A Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo coloca em consulta pública a proposta de projeto de lei “Mais Saúde em cada região da cidade – Regionalização da Saúde, Mais Direitos aos Pacientes, Fortalecimento da Saúde Pública, Valorização dos Trabalhadores e Aumento dos Investimentos em Saúde“.
Sua participação é fundamental para que possamos fortalecer as ações e programas desenvolvidos pela Prefeitura dentro do Sistema Único de Saúde – SUS. Assim, queremos reforçar a participação e o controle social e garantir mais recursos para a saúde pública em nossa cidade.
Esta consulta é resultado do trabalho realizado pelos técnicos, gestores e conselheiros de saúde ao longo dos últimos dois anos que definiu novas regras para a contratação das organizações sociais de saúde, a realização de 23 chamamentos públicos e traçou diretrizes para melhor aplicação dos recursos e o acesso com qualidade das pessoas aos serviços de saúde.
Este projeto traz como eixos estruturantes:
1) Garantia de, no mínimo, 20% do Orçamento investido na Saúde. Lei Federal estabelece 15% e a cidade hoje aplica 20,3%;
2) Criação das Regiões Intramunicipais de Saúde
3) Estabelecimento das Portas de Entrada e fortalecimento da Atenção Básica como orientadora do cuidado
4) Reconhecimento e Respeito às especificidades da Saúde Indígena
5) Estabelecimento de regras de Regulação para organizar os serviços de saúde
6) Criação dos Fóruns de Rede Regionais
7) Mais Respeito aos Direitos do Paciente: Presença de Doula; Humanização do Parto; Visita Aberta nos hospitais municipais
8) Adoção da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES e Fortalecimento da Relação Municipal de Medicamentos – REMUME
9) Estabelecimento do Colegiado Interno de Gestão
10) Obrigatoriedade do chamamento público para a contratação de Organizações Sociais de Saúde
11) Previsão de desconto nos contratos de gestão quando não cumprimento da equipe mínima de profissionais
12) Padronização da política de recursos humanos dos trabalhadores da saúde
13) Reforço às ações de promoção à saúde nas unidades
14) Ouvidoria mais atuante e ferramenta de apoio à gestão e melhoria do cuidado
Abertura das consultas públicas: 05 de agosto de 2016
Encerramento das consultas públicas: 30 de agosto de 2016
(minuta do Projeto de Lei com espaço para contribuições online dos cidadãos)
E na próxima sexta-feira, dia 26/08/16, às 18h00, o Secretário Municipal de Saúde de São Paulo debaterá o Projeto de Lei "Mais Saúde em cada região da cidade" com todos os interessados que comparecerem ao encontro a se realizar no auditório da Faculdade Oswaldo Cruz (Rua Brigadeiro Galvão, 540, Barra Funda - São Paulo/SP).
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