O Brasil é signatário de tratados diplomáticos de direitos humanos que estabelecem o conceito de crimes contra a humanidade – tão graves que ferem o próprio sentido de decência humana, e por isso não podem ser anistiados ou prescrever. Muitas dessas atrocidades foram cometidas por agentes do Estado autoritário brasileiro e os trabalhos das cerca de 80 comissões da verdade em ação no país têm revelado mais detalhes sobre a escala das violações que ocorreram no regime militar.
Em dezembro de 2014, a Comissão Nacional da Verdade irá publicar seu relatório final, fazendo o balanço de suas investigações sobre o regime autoritário. É importante que esse documento contenha recomendações de peso para evitar a repetição das violações de direitos humanos. A Comissão abriu em seu site um processo de consulta popular que permite às pessoas sugerirem quais recomendações gostariam que constassem do relatório.
Antes de enviar sua sugestão de recomendação, observe as seguintes recomendações:
1. As sugestões que você enviar devem estar relacionadas ao Capítulo de Recomendações do Relatório Final. No Capítulo de Recomendações a Comissão Nacional da Verdade irá recomendar e sugerir a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir a violação de direitos humanos, assegurar a sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional.
2. Você deverá indicar em sua sugestão o teor da recomendação (por exemplo: mudança do nome de ruas e monumentos, criação de centro de memória, melhoria na formação das forças militares) e para qual órgão ou instituição pretende que seja direcionada. Portanto, se voce tem uma sugestão de recomendação clique aqui. O prazo final para o envio de sugestões é 30 de setembro de 2014:
3. O formulário não deve ser usado para sugestões aos trabalhos da CNV, como linhas de investigação, tomadas de depoimentos, etc. Se sua intenção é enviar uma sugestão de trabalho ou de investigação, denúncia, pedir ou enviar informação, reclamação ou oferecer depoimento, acesse o formulário da Ouvidoria da CNV: https://www.ouvidoria.cnv.gov.br/index.php?a=add
Participe e peça a inclusão da revisão da lei de anistia para permitir que agentes do Estado que cometeram crimes contra a humanidade sejam investigados, processados e presos.
Assine também a petição que será encaminhada à Presidente Dilma Roussef e ao Congresso Nacional solicitando a revisão da Lei da Anistia, para eliminar os dispositivos que impedem a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos; e para cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, investigando e punindo os crimes contra a humanidade cometidos por agentes do Estado durante o regime militar: http://ativismo.anistia.org.br/50dias/#main
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